Opinião: Leonardo Isaac Yarochewsky analisa projeto de lei apresentado por Wadih Damous

O advogado e professor de Direito, Leonardo Isaac Yarochewsky, analisou mais um projeto do deputado Wadih Damous. Trata-se do PL 7024/2017 que acrescenta ao art. 58 da Lei 11.343, de 23 de agosto 2006 o parágrafo único: serão nulas as sentenças condenatórias fundamentadas exclusivamente no depoimento de policiais. Leia abaixo o artigo publicado originalmente no Empório do Direito.

Por Leonardo Isaac Yarochewsky – 22/04/2017

Em continuidade as análises dos chamados “Projetos Civilizatórios” apresentados pelo eminente Deputado Federal Wadih Damous (PT-RJ), que além de visar reduzir drasticamente o encarceramento em massa e, consequentemente, os males reconhecidos da pena privativa de liberdade, têm por escopo adequar a legislação penal e processual penal as garantias proclamadas na Constituição da República que alicerçam o Estado democrático de direito, na coluna de hoje será objeto de avaliação crítica o Projeto de Lei 7024/2017.

O referido PL acrescenta parágrafo único ao art. 58 da Lei 11.343, de 23 de agosto 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º. Acrescenta parágrafo único ao art. 58 da Lei 11.343 de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

“Art. 58………………………………………………………….

Parágrafo único. Serão nulas as sentenças condenatórias fundamentadas exclusivamente no depoimento de policiais.

Art. 2º Esta lei entra em vigor imediatamente após a data da sua publicação.

Primeiramente, cumpre destacar que hodiernamente não há dúvida de que a criminalização das drogas e a chamada “guerra às drogas” na verdade vem matando ou aprisionando pessoas, principalmente, jovens, negros e pobres.

É incontestável que as medidas de caráter repressora adotadas até então pelos Estados Unidos da América e por todos os países subordinados a política americana de combate às drogas não surtiram o efeito desejado. Penas elevadas, prisões de usuários, regime fechado de cumprimento de pena para os condenados por tráfico, fim da liberdade provisória, confisco de bens, uso das forças armadas (em alguns países estrangeiros), ocupação de favelas pela polícia e, até mesmo, pelo exército e outras tantas providências que levaram em consideração apenas o maior rigor das leis e o caminho, muitas vezes cego, da repressão de nada adiantaram.

Como bem salienta Vera Malaguti Batista

O problema da droga está situado no nível econômico e ideológico. Com a transnacionalização da economia e sua nova divisão do trabalho, materializam-se novas formas de controle nacional e internacional. Foi criado todo um sistema jurídico-penal com a finalidade de criminalizar e penalizar determinadas drogas. O sistema neoliberal produz uma visão esquizofrênica das drogas, especialmente a cocaína: por um lado, estimula a produção, comercialização e circulação da droga, que tem alta rentabilidade no mercado internacional, e por outro lado constrói um arsenal jurídico e ideológico de demonização e criminalização desta mercadoria tão cara à nova ordem econômica.[1]

Segundo dado do DEPEN (Departamento Penitenciário Nacional), desde a entrada em vigor da atual Lei 11.343/2016, a população carcerária brasileira aumentou 96%. Nesse período, a proporção de presos por crimes relacionados a drogas aumentou de 15% para 28%, o que significa que mais de ¼ da população prisional está aprisionada por conta das drogas. No caso das mulheres os dados são assustadores: 61% das presas estão nos cárceres em decorrência de crimes relacionados a drogas.

Neste contexto, é imperioso destacar que o que é considerado tráfico para alguns, no caso os mais vulneráveis e etiquetados pelo sistema penal, para outros é considerado porte de drogas. Não é sem razão que a grande maioria da população carcerária é composta por negros e pobres. O sistema penal é seletivo. Como bem já destacou a pesquisadora Jacqueline Sinhoretto, “há uma aplicação desigual das regras e procedimentos judiciais”. Assim, por exemplo, no momento em que o policial escolhe quem deve ou não revistar. Ou a maneira de tratar uma pessoa flagrada portando uma determinada quantidade de entorpecentes. “A quantia pode ser a mesma. Determinadas pessoas podem ser acusadas por porte e outras, por tráfico“, disse a pesquisadora.

O sistema penal – repressor, estigmatizante e seletivo – na maioria esmagadora das vezes se dirige contra certas pessoas (prioritariamente os mais débeis e vulneráveis), ao invés de se dirigir contra as condutas (ações e omissões) definidas como crime. Pessoas, segundo Vera Regina Pereira de Andrade, com estereótipos de criminosos que são tecidos por variáveis como status social, cor, condição familiar, majoritariamente características pertencentes àquelas pessoas dos baixos estratos sociais, além de outros fatores que contribuem para uma maior criminalização.[2]

Sendo assim, verifica-se que os mais vulneráveis (jovens, pobres e negros) são os “alvos” preferidos do sistema, são as principais vítimas da criminalização (primária e secundária).

Não é sem razão, que a criminalização das drogas no Brasil é a grande responsável pelo encarceramento em massa nos últimos anos. Fator que contribui sobremaneira para essa situação é a ausência de critérios mínimos para diferenciar aquele que faz do comércio de drogas sua atividade “profissional” e, portanto, “habitual” visando o lucro, daquele que faz uso e eventualmente comercializa a droga para sustento do seu vício, por exemplo.

Como contas da JUSTIFICAÇÃO do PL supracitado,

Outro fator que contribui para este fenômeno de terríveis consequências sociais é o fato de que as condenações por este crime muitas vezes são baseadas exclusivamente no depoimento de policiais.

É que apontam alguns estudos realizados sobre o tema. O núcleo de Estudos de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo (NEV-USP) e a tese de doutorado do juiz da Vara de Execução Penal de Manaus, Luís Carlos Valois, na mesma instituição, verificaram o percentual de 74% de autos de prisão em flagrante sem a palavra de testemunhas que não os policiais envolvidos.

Ainda, segundo a JUSTIFICAÇÃO do Projeto de Lei, os depoimentos de policiais ou de qualquer agente público não podem ser analisados de forma isolada e servir de único meio para lastrear uma condenação.

Ademais, o depoimento prestado pelos agentes envolvidos diretamente na prisão em flagrante traz em seu bojo um evidente juízo prévio condenatório em relação ao réu, até mesmo para não ver questionada a legalidade do seu ato.

A condenação exclusivamente com base no testemunho de policiais dificulta o exercício do contraditório por parte do acusado, vez que será a sua palavra contra a do agente público.

Como já dito, sendo os mais pobres, os negros[3], os excluídos e os vulneráveis, aqueles que estão mais sujeitos a serem alcançados, abordados e apanhados pelo sistema penal, é evidente que são, também, os “alvos” preferidos da polícia.

Com argúcia que lhe é própria, Salo de Carvalho em imprescindível obra sobre o tema observa que: “os estereótipos criminais não apenas modelam o agir dos agentes da persecução, sobretudo da polícia, como direcionam o raciocínio judicial na eleição das inúmeras variáveis existentes entre hipóteses condenatórias ou absolutórias e à fixação da quantidade, qualidade e espécie da sanção”. [4]

Assim, não se pode dar credibilidade absoluta aos depoimentos dos policiais condutores colhidos por ocasião da prisão em flagrante ou durante o inquérito policial.

Segundo a atual redação do artigo 155 do Código de Processo Penal: “O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvada as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas” (grifamos).

De tal modo, como salienta Gustavo Badaró,

os elementos trazidos pela investigação não constituem, a rigor, provas no sentido técnico-processual do termo, mas informações de caráter provisório, aptas somente a subsidiar a formulação de uma acusação perante o juiz ou, ainda, servir de fundamento para admissão dessa acusação e, eventualmente, para a decretação de alguma medida de natureza cautelar.[5]

Não se pode olvidar como bem asseveram Rubens Casara e Antônio Melchior

que um sistema processual democrático depende de uma interação ampla entre todas as garantias fundamentais, com o objetivo de reforçar o seu caráter democrático/acusatório (…) assegurar um contraditório efetivo significa estabelecer um espaço de diálogo em que o juiz não se inclui entre os protagonistas. Até o momento da sentença, a função do juiz é servir como garantidor das regras do jogo.[6]

Entende-se que – no que pese o PL em análise referir-se tão somente a Lei 11.343, de 23 de agosto 2006 – com base em um processo penal acusatório que privilegia o contraditório e a ampla defesa, em hipótese alguma a condenação pode se dar com base exclusivamente nas informações colhidas na fase de investigação. Assim, somente a prova produzida em contraditório judicial é que poderá levar a eventual condenação do acusado.

Notas e Referências:

[1] BATISTA, Vera Malaguti. Difíceis ganhos fáceis: drogas e juventude pobre no Rio de Janeiro. Rio de Janeiro: Instituto Carioca de Criminologia: Freitas Bastos, 1998.

[2] ANDRADE, Vera Regina Pereira de. A ilusão de segurança jurídica: do controle da violência à violência do controle penal. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003.

[3] A população carcerária brasileira é formada em sua maioria por homens negros, com baixa escolaridade e por jovens. O estudo mostra que menores de 29 anos, embora representem 10% da população brasileira, são responsáveis por 55% da lotação dos presídios no País. Homens negros, por sua vez, têm o risco de 1,5 vezes maior de ser preso do que um homem branco.

[4] CARVALHO, Salo de. A política de drogas no Brasil: estudo criminológico e dogmático da Lei 11.343/06. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2016.

[5] BADARÓ, Gustavo Henrique. Processo penal. 4ª ed. rev. atual e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016.

[6] CASARA, Rubens R. R. e MELCHIOR, Antonio Pedro: dogmática e crítica. Conceitos fundamentais. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2013

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