Arquivo da tag: Justiça

Opção pela barbárie

A opção pelo autoritarismo e por uma forma absolutista de ação estatal tem sido a tônica da Lava-Jato

POR WADIH DAMOUS (*)

A irresponsável e ardilosa autorização dada pelo Supremo Tribunal Federal para que Moro determinasse a prisão do ex-presidente Lula, antes mesmo de esgotados os seus recursos legais contra uma decisão condenatória, vai muito além do caso concreto e coloca o Brasil na mais profunda barbárie social.

O sistema de justiça criminal brasileiro tem por base parâmetros e princípios que estabelecem regras para a ação estatal e são justamente essas regras que protegem o indivíduo contra o arbítrio do Estado. A inexistência de regras ou o desrespeito a esses pressupostos para a ação estatal é o que diferencia um regime autoritário de um democrático.

Tenho denunciado desde sempre que a opção pelo autoritarismo e por uma forma absolutista de ação estatal tem sido a tônica da Operação Lava-Jato. No entanto, o STF, que deveria ter como função a de corrigir e fazer cessar o arbítrio, tem optado, pela maioria dos seus membros, por referendá-lo. A ilusão vendida por alguns meios de comunicação e seus ventríloquos ministros é a de que essa ação se restringe somente aos processados e condenados pela Lava-Jato. Ledo engano.

Pesquisa da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, enviada ao STF, revela que pelo menos 13.887 mandados de prisão foram expedidos pelo Tribunal de Justiça paulista, após a decisão de fevereiro de 2016, que permitiu a prisão em segunda instância sem trânsito em julgado.

Da mesma forma, a restrição do habeas corpus pelo STF e STJ tem contribuído para a perpetuação de erros judiciários e injustiças. Pesquisa realizada pela FGV revelou que dos habeas corpus impetrados pelas Defensorias Públicas de todo o país entre 2008 e 2012, 66,4% têm a ordem concedida perante o STJ e 43,2% perante o STF.

Ou seja, os ministros que votaram pelo ultraje ao princípio constitucional da presunção de inocência não poderiam alegar ignorância, pois os dados estatísticos estão aí à inteira disposição deles e de suas assessorias. Quando eclodiram as trágicas rebeliões nos presídios brasileiros no início de 2017, enviei ofício à presidenta do STF questionando justamente se havia, por parte do Supremo, estudos sobre os impactos sociais e orçamentários da decisão sobre a presunção de inocência no sistema de justiça criminal. Até hoje não recebi qualquer resposta. O que torna evidente a irresponsável opção pela barbárie.

Resta claro que os expedientes do relator Edson Fachin — que desrespeitou o princípio do juiz natural — e da presidenta do STF — que se nega a pautar as ADCs sobre o tema — adotados para aprisionar o ex-presidente Lula tinham um claro e único objetivo que é o de interferir no processo político e eleitoral brasileiro para tentar banir a maior liderança popular da nossa história. Mesmo que ao custo de jogar milhares de acusados, condenados e encarcerados na mais completa barbárie social.

*Wadih Damous é deputado federal (PT-RJ)*

 Artigo originalmente publicado em O Globo, como contraponto à opinião do jornal: https://glo.bo/2jhMxne

Bolsonaro condenado!

Bolsonaro perdeu novamente! Foi condenado por declarações homofóbicas!

Essa é uma grande vitória em tempos de intolerância e retrocesso.

O Grupo Diversidade Niterói (GDN) segue fazendo um bom trabalho em Niterói, contribuindo para a causa geral da esquerda.
Em 2015, após 4 anos de batalha de judicial, o GDN e todo o movimento LGBT em parceria com o mandato Leonardo Giordano, conseguiu uma vitória: uma sentença que condenou Jair Bolsonaro a indenizar danos morais coletivos, no valor de 150 mil reais, pelas atrocidades e declarações homofóbicas proferidas no programa CQC, em março e abril de 2011.

O pedido das associações autoras da ação civil pública número 0115411-06.2011.8.19.0001, GDN, Grupo Arco Íris e CaboFree era para que a quantia fosse revertida para o Fundo de Direitos Difusos, onde poderia ser aplicada em políticas de combate à LGBTfobia.

Jair Bolsonaro recorreu ao Tribunal de Justiça contra essa decisão, na sua primeira condenação judicial, alegando ter imunidade parlamentar e o direito à liberdade de expressão. Sua apelação foi julgada nesta semana, 8/11, pela 6a Câmara Cível e foi rejeitada.

Wadih Damous apresenta 11 projetos civilizatórios para o Sistema de Justiça Criminal brasileiro

Iniciativa inédita no parlamento tem como objetivo debater com a sociedade o grave cenário da superpopulação carcerária brasileira e tornar mais ágil a apreciação de processos penais que, atualmente, podem ficar até anos sem julgamento

Com a quarta maior população carcerária do mundo, o Brasil viu crescer em 160% o número de pessoas em privação de liberdade nos últimos 14 anos. Desse total, cerca de 40% estão presas provisoriamente, ou seja, sem condenação. Dados apresentados pelo INFOPEN 2014 publicado pelo Ministério da Justiça (Depen) e pela ONU revelam o quadro crônico de tragédias sociais anunciadas, como as ocorridas no presídio de Urso Branco/RO, no Complexo Penitenciário de Pedrinhas/MA e os mais recentes casos ocorridos nas cidades de Manaus e Natal.

Para além de aviltar a dignidade das pessoas presas e de seus familiares, essa realidade também atinge toda a sociedade, que sofre diretamente dos efeitos da violência causada por um sistema carcerário altamente punitivista. Além disso, tem levado o Brasil a sucessivas condenações na Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da OEA, muitas vezes ignoradas pelas autoridades.

A responsabilização do Brasil perante os organismos internacionais implica não somente o Poder Executivo, mas também, os demais poderes. Desta forma, o Poder Legislativo não apenas deve tomar medidas para enfrentar a questão como, também, é responsável pela situação.

Com base nesta realidade, o deputado federal Wadih Damous apresentou 11 projetos de lei que visam efetivar princípios constitucionais e resgatar um patamar mínimo civilizatório para o sistema de justiça criminal. Os projetos de lei apresentados se dividem em 4 eixos fundamentais. Um primeiro é relativo às mulheres encarceradas e busca conferir um mínimo de dignidade em razão da maternidade. Outro eixo busca tornar o sistema de justiça criminal mais eficiente, resguardando e reforçando direitos e garantias individuais. Um terceiro trabalha com a Lei de Drogas, atacando uma de suas inconsistências na aplicação relativa a precariedade de provas nas condenações. E, um último, se relaciona com a execução da pena e prisão preventiva.

Mulheres

Proteção jurídica para mulheres grávidas e lactantes –PL 7037/2017

A presente proposta legislativa torna possível a suspensão condicional da  pena em razão da maternidade. A execução da pena privativa de liberdade não superior a 4 anos poderá ser suspensa pelo mesmo tempo da pena imposta acrescida de um terço, quando a condenada estiver gestante, lactante ou for mãe de criança de até 6 anos ou com deficiência.

Racionalização do sistema

Irrecorribilidade de sentença – PL 7033/2017[1]

O projeto de lei propõe se tornarem irrecorríveis as sentenças que absolvem sumariamente o acusado por crime punível com pena máxima inferior a 4 (quatro) anos, salvo se demonstrada má-fé do julgador. A teor do art. 397 do CPP, os casos de absolvição sumária são aqueles em que há: a) a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato, b) de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade, c) que o fato narrado evidentemente não constitui crime ou d) quando extinta a punibilidade do agente.

Suspensão de processos por crimes há mais de 5 anos – PL 7026/2017[2]

Propõe que, nas hipóteses de crimes ocorridos há mais de 5 (cinco) anos, quando não houver outras anotações penais relativas a fatos posteriores, o Ministério Público poderá propor a suspensão condicional do processo pelo prazo da pena máxima prevista em abstrato, se presentes também os requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 CP), que são:   I – o condenado não seja reincidente em crime doloso; II – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; III – Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código.

Resposta à acusação antes de receber a denúncia – PL 7023/2017[3]

O projeto de lei propõe que o acusado será notificado para apresentar resposta à acusação antes do recebimento da denúncia. Dessa forma, o juiz decidirá pelo recebimento ou não da denúncia, após tomar conhecimento da resposta à acusação.  O projeto visa dar maior efetividade ao princípio da ampla defesa e do contraditório.

Exigência de justificativa para a demora no julgamento de processos criminais – PL 7034/2017[4]

Estabelece que os processos penais ou procedimentos penais de qualquer natureza que não forem concluídos no prazo de 1 (um) ano, sem justificativa relevante e fundamentada, serão extintos sem julgamento de mérito. O projeto contribui para maior efetividade da garantia constitucional da razoável duração do processo, evitando que os réus sejam penalizados excessivamente em decorrência da demora do Estado. 

AP condicionada à representação – PL 7031/2017[5]

A presente proposta legislativa estabelece que nos crimes previstos no título II do Código Penal, que reúne os crimes contra o patrimônio, somente se procede mediante representação, exceto se forem praticados com violência ou grave ameaça à pessoa.

A proposta mantém, contudo, exceção para os casos de crimes contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Nesses casos, a ação é pública incondicionada, ou seja, não depende da representação da vítima.

 

Paridade de armas – PL 7025/2017[6]

O projeto visa estabelecer a igualdade das prerrogativas processuais entre defesa e acusação no processo penal. Para tanto, acrescenta parágrafo único ao art. 47 do Código de Processo Penal e inciso XXII ao art. 7º do Estatuto dos Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994), para estabelecer que, assim como o Ministério Público, o advogado de defesa ou defensor público poderão, se julgar necessários maiores esclarecimentos e documentos complementares ou novos elementos de convicção, requisitar diretamente, de quais autoridades, funcionários ou entidades privadas que devam ou possam fornecê-los. E, o descumprimento de tal requisição, implicará em crime de desobediência.

 

Anulação sentença e decreto de prisão que se limita reproduzir depoimentos prestados durante a investigação preliminar, inquéritos ou demais procedimentos. – PL 7032/2017[7]

O projeto de lei propõe que:

  1. Serão nulas as sentenças que, na fundamentação, se limitarem a reproduzir o teor de depoimentos prestados durante a investigação preliminar, inquéritos ou demais procedimentos anteriores ao recebimento da denúncia, inclusive de delações premiadas, homologadas ou não.
  2. Será nulo o decreto de prisão preventiva que, na fundamentação, se limitar a repetir os seus requisitos e dispositivos legais ou valer-se de generalizações e subjetividades ou reproduzir o teor de depoimentos prestados durante a investigação preliminar, inquéritos ou demais procedimentos anteriores ao recebimento da denúncia, inclusive de delações premiadas, homologadas ou não.

 

Drogas – PL 7024/2017[8]

A proposta acrescenta parágrafo único ao art. 58 da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, para estabelecer que serão nulas as sentenças condenatórias que, na fundamentação, basearem-se exclusivamente no depoimento de policiais.

 

Execução Penas / Prisão Preventiva – PL 7027/2017[9]

Substituição penas

A proposta altera os requisitos para a substituição de penas privativas de liberdade por penas restritivas de direito:

  1. Retira o requisito de crime praticado sem grave ameaça à pessoa;
  2. Altera o requisito de réu não reincidente em crime doloso para réu não reincidente em crimes praticados com violência à pessoa.
  3. Estabelece que, se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável. Retirando desse parágrafo a reincidência não tenha se operado em razão da prática do mesmo crime.

 

Ordem Pública – PL 7028/2017[10]

Altera a redação do art. 312 do Código de Processo Penal para retirar a possibilidade de decretação da prisão preventiva baseada na garantia da ordem pública, que é um elemento inquisitório do processo penal, para adequá-la à Constituição.

 

Dados

 

  1. Segundo o INFOPEN 2014 cerca de 67% da população prisional do país é formada por pretos e pardos, ou seja, 2 em cada 3 detentos são negros. A juventude, por sua vez, também é maioria no sistema carcerário brasileiro, sendo 56% da população composta por pessoas entre 18 e 29 anos.
  2. Em 2016 foi divulgado relatório da ONU acerca das práticas de tortura e maus tratos nos presídios brasileiros. Para este documento, o sistema carcerário brasileiro passa por uma “superlotação endêmica”.
  3. Apenas no primeiro semestre de 2014[11], o Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça (Depen) informou 565 mortes no sistema prisional, sendo metade delas classificada como intencionais, violentas – portanto, algo como 280. E esses números não contam com os dados dos estados de São Paulo e Rio de Janeiro que abrigam um terço da população carcerária nacional.

[1] http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1529190&filename=PL+7033/2017

[2] http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1529112&filename=PL+7026/2017   

[3] http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1529109&filename=PL+7024/2017

[4] http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=D8E69284B2639D8C3B9F806ECCE5968F.proposicoesWeb1?codteor=1529192&filename=PL+7034/2017

[5] http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1529187&filename=PL+7031/2017

[6] http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1529110&filename=PL+7025/2017

[7] http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1529190&filename=PL+7033/2017

[8] http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1529109&filename=PL+7024/2017

[9] http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1529113&filename=PL+7027/2017

[10] http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1529115&filename=PL+7028/2017

[11] http://outraspalavras.net/maurolopes/2017/01/10/pastoral-carceraria-se-colocassem-caes-e-gatos-nos-presidios-tratados-como-as-pessoas-o-sao-teriamos-milhoes-nas-ruas/

Nota de pesar

Morre um herói da luta pela democracia

Lamentamos a morte do advogado e ex-preso político Manoel Martins, que morreu aos 92 anos, na tarde de ontem, em Niterói. Manoel dedicou a vida à defesa dos trabalhadores, atuou no movimento sindical e foi perseguido na ditadura.  Ficou preso no reduto de repressão da Marinha, na Ponta d’Areia, no Departamento de Ordem Política e Social (Dops), e no Estádio Caio Martins, onde foi um dos últimos a ser liberado.

Manoel Martins, presente.

Entre o perdão e o respeito

A advocacia não precisa de perdão, precisa, sim, é de repeito – Artigo publicado hoje, no jornal O DIA

Esses dias um juiz de nome Espírito Santo afirmou em julgamento que perdoava os advogados que iam ao tribunal defender os seus clientes. O ato de perdoar, no cristianismo, está ligado à compaixão divina em relação aos erros de todos nós mortais.

A principal oração diz “perdoai-nos as nossas ofensas, assim como nós perdoamos a quem nos tem ofendido” e encerra com um “em nome do Pai, do filho e do espírito santo, amém”. Em que pese a literalidade do nome do juiz, lamento informá-lo que ele, nem qualquer juiz brasileiro, é Deus, sequer Pai ou Espírito Santo de advogados.

É que o tempo em que a Igreja exercia o poder punitivo e o de julgar homens e mulheres foi superado por transformações profundas na história. E o Poder Judiciário, na democracia, não pode se sobrepor aos demais poderes, nem mesmo se colocar em um altar acima dos cidadãos.

A magistratura é uma função pública como qualquer outra, sujeita a controle externo, embora isso na prática não exista. No entanto, ao invés de atacar uma função essencial para a justiça como é a advocacia, poderia começar por reformar as benesses inexplicáveis da carreira como férias de 60 dias, e uma série de auxílios imorais que extrapolam, muitas vezes, o teto do funcionalismo público.

Tenho defendido que o Poder Judiciário, de todos os poderes, é o mais fechado à sociedade e com menor transparência. Nem mesmo a reforma de 2009 foi capaz de quebrar o isolamento do órgão e, na prática, os instrumentos de controle criados, como o CNJ repetem as mesmas falhas que deveriam combater.

A advocacia não precisa de perdão, precisa, sim, é de respeito, não somente por ela em si, mas porque o seu exercício implica se colocar no lugar do outro, isso é alteridade. E alteridade é uma virtude em falta nos dias atuais. Se colocar no lugar do outro, na advocacia, é sobretudo defender o cidadão.

Por isso, a infeliz frase do juiz ofende não só nós advogados, mas todos aqueles milhões de brasileiros que querem ver realizada a Justiça.

Wadih Damous é deputado federal pelo PT

Juiz recebe salário em dobro e se recusa a devolver o dinheiro

Parece piada, mas não é. Um juiz que ganha incríveis R$ 71.905,96, um salário muito acima da média, recebeu o benefício em dobro, se recusou a devolver o dinheiro e ainda venceu a causa.

Fica a pergunta: o judiciário brasileiro é sério? E a sociedade fica indignada com esse comportamento? Veja os detalhes na matéria do blog O Cafezinho.  

Marcello Ferreira de Souza Granado (à esquerda) em cerimônia de posse no Tribunal Regional Federal da 2a Região (Foto: TRF2)

A marcha da insensatez do juiz Moro

Wadih Damous  (*) 

A Constituição da República de 1988 estabelece as sólidas bases do Estado democrático de Direito, tais como a soberania popular e a separação dos Poderes. Da Carta Magna emanam os princípios da presunção de inocência, do devido processo legal e do direito à ampla defesa para todo o sistema de Justiça. Todo o sistema jurídico deve guardar obediência irrestrita a esses postulados, pois são conquistas históricas contra a opressão desmedida e irracional.

A marcha da insensatez do juiz Sergio Moro ao conduzir, de forma midiática e espetacularizada, a investigação representa ataques constantes a essas conquistas históricas, bases do Iluminismo. A tônica de sua atuação não é o processo penal, mas sim a ilação, a conjectura sórdida que estimula ao permitir criminosos vazamentos seletivos de documentos que deveriam ser resguardados como manda a lei.

A delação, perversão ética introduzida no sistema de justiça criminal, é utilizada como prova irrefutável, e não como ponto de partida de uma investigação, apenas para satisfazer a ânsia jornalística tendenciosa e para “fundamentar” o arbítrio de buscas e apreensões, conduções coercitivas e prisões. É o primado da hipótese sobre os fatos a conduzir a investigação. Ao optar por esse caminho, termina por ser acometido, a meu ver, daquilo que o processualista italiano Franco Cordero denomina de quadro mental paranoico do juiz.

É este o quadro que pode ajudar a compreender a criminosa ação ocorrida na quarta (16), com a divulgação do áudio do diálogo entre autoridades e o ex-presidente Lula. O conteúdo da interceptação telefônica, a teor do artigo 8° da lei 9.296/1996, deve tramitar em autos apartados e em nenhuma hipótese pode ser divulgado. A lei determina o absoluto sigilo das gravações e das transcrições respectivas, sendo que o artigo 9° é expresso ao determinar que o conteúdo que não interessar à prova será inutilizado por decisão judicial. É o caso do áudio entre o ex-presidente e a presidente Dilma.

E mais, a ação do juiz Moro pode ser enquadrada como crime por incitar a população à subversão da ordem política ou social, tanto pelos termos do despacho que determinou o levantamento da interceptação quanto pela nota tornada pública no mesmo dia. A serenidade que o cargo de magistrado exige deveria ser a tônica de sua atuação. No entanto, ele opta por exercer o papel de perturbador da ordem institucional com a prática constante de arbitrariedades e ofensas à lei e à Constituição.

A marcha da insensatez do juiz Moro tenta levar de solapada os direitos e as garantias fundamentais. Como um déspota ou justiceiro da modernidade, ele tenta, também, desestabilizar os poderes constituídos, incitar a população ao ódio político em um momento em que o Brasil precisa justamente de serenidade.

A Carta Constitucional de 1988 é o documento síntese da transição entre o arbítrio que fundamentava o Estado de exceção e um arejado e ansiado regime democrático. Essa travessia não pode ser, nem jamais será, interrompida pelos arroubos de um juiz que desconhece o direito e tenta fazer da Constituição da República um panfleto normativo.

O Brasil, a democracia e as instituições são maiores do que isso.

WADIH DAMOUS, 59, ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil seção Rio deJaneiro – OAB/RJ, é deputado federal (PT-RJ)

Folha

Liderança do PT na Câmara dos Deputados

Assessoria de Imprensa 

A morosidade da Justiça

O bom funcionamento do Judiciário é exigência de uma sociedade civilizada. É a ele que as pessoas recorrem quando têm direitos atropelados. Por bom funcionamento pressupõe-se, entre outros requisitos, a presteza. É preciso que as causas levadas à Justiça sejam julgadas num período de tempo razoável.

Pois a celeridade não é uma característica do nosso Judiciário.

Semana passada os jornais noticiaram o julgamento de um grupo de 25 PMs acusados de participar da chacina que vitimou 111 detentos no presídio paulista de Carandiru. Todos foram condenados a pesadas penas de prisão.

Um primeiro grupo, acusado do crime, já tinha sido levado aos tribunais em abril deste ano e outros dois grupos ainda esperam julgamento: um em outubro e outro em janeiro de 2014. Depois, a defesa dos réus ainda poderá ainda recorrer das condenações. Até que os recursos sejam apreciados, os acusados permanecerão em liberdade, pois as penas não terão transitado em julgado.

Até aqui, tudo é natural. É assim numa sociedade em que prevaleça o estado de direito.

Mas algo chama a atenção: os crimes aconteceram no dia 2 de outubro de 1992 – há praticamente 21 anos.

Ninguém, em sã consciência, defende ritos sumários. Mas é evidente que a morosidade conspira contra a justiça.
Saltam aos olhos os problemas do Judiciário, particularmente na primeira instância. Enquanto órgãos superiores contam com boa estrutura – e, às vezes, luxo – no interior faltam juízes e serventuários.

Na Justiça do Trabalho, a lentidão faz com que empregados abram mãos de direitos e aceitem acordos desfavoráveis por não poderem esperar para receber integralmente o que lhes é devido.

Os Juizados Especiais, criados para resolver de forma célere casos mais simples, estão desaparelhados e abarrotados de processos. São considerados pela cúpula do Judiciário como Justiça de segunda classe, por envolver, em geral, pessoas de menor poder aquisitivo.

A morosidade prejudica os advogados e é causa de incompreensão de clientes, que os responsabilizam pela lentidão com que os processos são julgados. Mas, antes de tudo, ela prejudica os cidadãos, que se vêem impossibilitados de garantir, em tempo razoável, o reconhecimento de seus direitos.

As medidas necessárias para combater o problema são conhecidas. Mas é preciso vontade e definição clara de prioridades.