Wadih Damous, independente de outras frentes onde também exerce seu mandato de Deputado Federal, tem sido fiel à classe dos advogados e um baluarte dos Direitos e Prerrogativas dos Advogados e Advogadas, aperfeiçoando a legislação e melhorando as condições para o exercício da profissão.

Em apenas dois anos e meio de mandato Wadih propôs o projeto de lei que deu origem à Lei nº 13.545 de 19 de dezembro de 2017, que determina a contagem dos prazos processuais trabalhistas em apenas dias úteis, garantindo isonomia no tratamento com os profissionais da área cível.

É o relator do projeto de lei 8.347/2017, que criminaliza a violação das prerrogativas profissionais da advocacia, já aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

Além disso, Wadih apresentou na Câmara dos Deputados outros seis projetos de alteração legislativa:

PL 9574/18 – Altera o Código Civil e determina que todo ato ilícito seja indenizável, ainda que não provoque dano físico, moral ou à imagem, acabando com a interpretação do “mero aborrecimento”.

PL 10.545/18 – Restabelece a gratuidade da Justiça Trabalhista, determinando que o trabalhador só arcará com as custas e honorários advocatícios se sucumbir integralmente na ação.

PL 5791/2016 – Assegura o acesso dos advogados aos processos eletrônicos, independentemente de procuração, salvo se tramitarem em sigilo ou segredo de justiça.

PLC  276/2016 – Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para incluir entre as microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade unipessoal de advocacia, para que possam beneficiar-se do regime tributário do Simples Nacional.

PL 7034/2017  – Visando a efetividade da garantia constitucional da razoável duração do processo, estabelece que os processos penais de qualquer natureza que não forem concluídos no prazo de um ano, sem justificativa relevante e fundamentada, serão extintos sem julgamento de mérito.

PL 7025/2017 – Estabelece a igualdade de prerrogativas processuais entre defesa e acusação no processo penal , garantindo que assim como o Ministério Público, o advogado de defesa ou defensor público poderá requisitar diretamente a autoridades, funcionários ou entidades privadas os esclarecimentos, documentos complementares ou novos elementos de convicção. O descumprimento de tal requisição implicará em crime de desobediência.

Todos estes projetos estão tramitando no Congresso Nacional, sendo que o PL 5791/2016 foi aprovado na Câmara dos Deputados, e aguarda apreciação do Senado Federal.

Wadih Damous honra e merece o voto dos Advogados e Advogadas.

Wadih Damous foi presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Rio de Janeiro por dois mandatos. Nas duas gestões, Wadih implementou serviços até hoje usufruídos pelos advogados: OAB Século XXI, recorte digital, ampliação do escritório compartilhado, modernização das salas destinada aos advogados nos fóruns, o plano odontológico gratuito, ampliação dos serviços de transporte, dentre outros. Além de haver congelado o valor da anuidade por 3 anos e de promover a defesa intransigente das prerrogativas da advocacia. Wadih é considerado por muitos o maior Presidente da OAB/RJ, nos últimos tempos. No Congresso Nacional, manteve a firme defesa dos princípios constitucionais como o da legalidade, o amplo direito de defesa e presunção de inocência, a par de valorizar o trabalho da advocacia, apresentando projetos que defendem e honram a nossa condição de advogados.

 

 

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Wadih Damous é advogado e deputado federal. Foi presidente da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro entre 2007 e 2012. Presidiu a Comissão da Verdade do Rio e a Comissão Nacional de Direitos Humanos do Conselho Federal da OAB. Presidiu Diretório Central dos Estudantes (DCE) da UERJ e, como advogado, atuou e defendeu os trabalhadores. Agora, como deputado federal, após ter ocupado a vanguarda na resistência ao golpe contra a presidenta Dilma, se firmou como um pilar da legalidade democrática na Câmara dos Deputados e é um dos principais parlamentares na defesa do Lula. Sua voz hoje no parlamento é referência contra as atrocidades jurídicas da Lava Jato e o Estado de exceção no qual está mergulhado o Brasil pós-golpe, sempre apontando a urgência do resgate da democracia.

Outro valor: