PL 10.544/2018

Para corrigir um dos pontos da trágica “reforma trabalhista” e evitar a falência dos sindicatos, Wadih propõe a criação da contribuição negocial no âmbito das organizações para compensar a revogação, na prática, da contribuição sindical. Saiba mais sobre esse projeto...
PL 9574/2018

PL 9574/2018

Altera o Código Civil e determina que todo ato ilícito seja indenizável, ainda que não provoque dano físico, moral ou à imagem, acabando com a interpretação do “mero aborrecimento”.
PL 7025/2017

PL 7025/2017

Estabelece a igualdade de prerrogativas processuais entre defesa e acusação no processo penal, garantindo que assim como o Ministério Público, o advogado de defesa ou defensor público poderá requisitar diretamente a autoridades, funcionários ou entidades privadas os...
PL 7034/2017

PL 7034/2017

Visando a efetividade da garantia constitucional da razoável duração do processo, estabelece que os processos penais de qualquer natureza que não forem concluídos no prazo de um ano, sem justificativa relevante e fundamentada, serão extintos sem julgamento de...
PLC 276/2016

PLC 276/2016

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para incluir entre as microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade unipessoal de advocacia, para que possam beneficiar-se do regime tributário do Simples Nacional.
PL 5791/2016

PL 5791/2016

Assegura o acesso dos advogados aos processos eletrônicos, independentemente de procuração, salvo se tramitarem em sigilo ou segredo de justiça.