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Conheça o conjunto das principais proposições legislativas de Wadih Damous

 

 

PL 3640/2015

Na luta contra o racismo, Wadih apresentou uma proposta que busca classificar a injúria racial como crime de racismo, uma vez que enquanto o racismo é crime imprescritível e inafiançável, a injúria racial admite a fiança e é prescritível.

Na defesa de mulheres grávidas e lactantes, Wadih propõe garantir proteção jurídica às mulher encarcerada com a suspensão condicional da pena quando não for superior a 4 anos pelo mesmo tempo da pena imposta acrescida de um terço quando a condenada estiver gestante, lactante ou for mãe de criança de até 6 anos ou com deficiência.

No combate aos privilégios, Wadih e Paulo Pimenta apresentaram juntos o projeto apelidado de “Lava Toga”, que pretende transformar em crime o recebimento de penduricalhos e vantagens acima do teto salarial previsto na Constituição de 1988 para os servidores públicos, incluindo membros do Judiciário.

Para frear a cultura irracional do punitivismo, Wadih criou um dos mais inovadores projetos, o que cria a Lei de Responsabilidade Político-Criminal. A proposta pretende estabelecer a necessidade de análise prévia do impacto orçamentário e social das propostas legislativas que tratam de criação de novos tipos penais, aumento de pena ou que tornem mais rigorosa a execução da pena. A intenção é impedir que o discurso fácil, populista e orçamentariamente irresponsável do punitivismo seja a tônica dos trabalhos legislativos.

O projeto estabelece que serão nulas as sentenças e decretos de prisão preventiva que se limitem a reproduzir o teor dos depoimentos prestados durante a investigação preliminar, inquéritos ou demais procedimentos anteriores ao recebimento da denúncia, inclusive de delações premiadas, homologadas ou não.

A proposta estabelece que são irrecorríveis as sentenças que absolvem sumariamente o acusado por crime punível com pena máxima inferior a 4 anos, salvos e demonstrada má-fé do julgador.

A proposta prevê que os processos penais sem conclusão no prazo de um ano, serão extintos sem julgamento de mérito, exceto quando houver justificativa relevante e fundamentada para a excessiva demora em sua conclusão.

Junto com Jean Wyllys, Wadih propôs que seja realizada a análise do impacto financeiro e orçamentário de alterações legislativas que tratem da criação de novos tipos penais, aumentem a pena cominada ou tornem mais rigorosa a execução da pena, considerando a quantidade de vagas necessárias no sistema prisional. Para tanto, o projeto altera o regimento interno da Câmara.

Essa proposta tem três aspectos principais relacionados à colaboração premiada: 1) não permitira colaboração premiada de acusado preso; 2) proteger as menções aos nomes de pessoas que não são parte ou investigadas; 3) criminalizar o vazamento de colaborações premiadas. O projeto visa, em especial, garantir o caráter voluntário da colaboração premiada, corrigindo distorções da lei.

Visando restabelecer a garantia constitucional da presunção de inocência, o projeto apresentado por Wadih atribui efeito suspensivo aos recursos extraordinário e especial apresentados pelo réu, para garantir que a pena não será executada antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Contra o entulho autoritário

Para retirar do ordenamento jurídico brasileiro o entulho autoritário que possibilitou a repressão, tortura e morte de inimigos políticos durante os anos da ditadura militar, e que hoje são usados para criminalizar artistas de rua e integrantes de movimentos sociais, Wadih propôs a revogação do crime de desacato e da Lei de Segurança Nacional.

Em defesa da advocacia.

Wadih propôs projeto de lei para permitir que as sociedades unipessoais de advogado se beneficiem do regime tributário do Simples Nacional.

Em defesa da advocacia.

Para assegurar a prerrogativa dos advogados de acesso aos autos, Wadih apresentou projeto de lei que garante ao advogado acesso a quaisquer processos, independentemente de procuração, inclusive aos processos eletrônicos.

Em defesa da advocacia trabalhista.

Wadih propôs projeto para que a contagem de prazos na justiça trabalhista o corresse apenas em dias úteis. Assim, os profissionais que atuam nessa área passaram a receber o mesmo tratamento dos profissionais da área cível o que possibilitou aos advogados melhor qualidade de vida. A proposta foi aprovada e deu origem à Lei 13.545, de 19 de dezembro de 2017.

Em defesa dos trabalhadores.

Para corrigir um dos pontos da trágica “reforma trabalhista” e evitar a falência dos sindicatos, Wadih propõe a criação da contribuição negocial no âmbito das organizações para compensar a revogação, na prática, da contribuição sindical.

Em defesa do fortalecimento da organização dos trabalhadores

Para corrigir um dos pontos da trágica “reforma trabalhista” e evitar a falência dos sindicatos, Wadih propõe a criação da contribuição negocial no âmbito das organizações para compensar a revogação, na prática, da contribuição sindical.

Em defesa do consumidor.

A proposta torna possível a indenização por qualquer ato ilícito praticado, inclusive o chamado mero aborrecimento. Na maioria das vezes, a indústria da cobrança indevida causa transtornos e danos ao consumidor que sofre com esse tipo de abuso das empresas e, depois, não pode sequer receber indenização.

Educação no cárcere

Wadih subscreveu o projeto de lei de autoria do deputado Glauber Braga que altera a Lei das Execuções penais para definir diretrizes, objetivos e outros parâmetros referentes à assistência educacional nos estabelecimentos prisionais.  

Em defesa da advocacia.

A proposta de Wadih possibilita ao acusado responder previamente a acusação antes do recebimento da denúncia pelo juiz. Com isso, se fortalece a ampla defesa e possibilita ao magistrado mais elementos antes de se dar início ao processo penal.

Reformula a lei de drogas

A proposta de Wadih corrige ilegalidade recorrente nos processos de criminalização pela Lei de Drogas com a condenação tendo por base apenas o depoimento de um policial militar, sem quaisquer outros elementos de prova.

Reformula a lei de drogas

A proposta de Wadih corrige ilegalidade recorrente nos processos de criminalização pela Lei de Drogas com a condenação tendo por base apenas o depoimento de um policial militar, sem quaisquer outros elementos de prova.

Estabelece a igualdade de prerrogativas processuais entre defesa e acusação, garantindo ao advogado ou defensor público o poder de requisitar diretamente a autoridades, funcionários ou entidades privadas informações e documentos complementares. Prevê responsabilização por desobediência no caso de descumprimento.

Contra o encarceramento em massa.

A proposta estabelece que o Ministério Público poderá propor a suspensão condicional do processo penal que tenha como objeto crime ocorrido há mais de cinco anos, quando não houver outra anotação penal relativa a fatos posteriores.

Contra o encarceramento em massa.

Aumenta as possibilidades de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Contra o encarceramento em massa.

Reformula o a possibilidade de prisão preventiva, retirando do Código de Processo Penal a previsão de prisão para garantia da ordem pública, que tem origem no direito penal nazista. A Alemanha revogou esse dispositivo na reforma legislativa do pós-guerra.

Contra o encarceramento em massa.

A proposta prevê que nos crimes contra o patrimônio, somente se procederá mediante representação, exceto se forem praticados com violência ou grave ameaça à pessoa.

Doe para a campanha

Wadih Damous é advogado e deputado federal. Foi presidente da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro entre 2007 e 2012. Presidiu a Comissão da Verdade do Rio e a Comissão Nacional de Direitos Humanos do Conselho Federal da OAB. Presidiu Diretório Central dos Estudantes (DCE) da UERJ e, como advogado, atuou e defendeu os trabalhadores. Agora, como deputado federal, após ter ocupado a vanguarda na resistência ao golpe contra a presidenta Dilma, se firmou como um pilar da legalidade democrática na Câmara dos Deputados e é um dos principais parlamentares na defesa do Lula. Sua voz hoje no parlamento é referência contra as atrocidades jurídicas da Lava Jato e o Estado de exceção no qual está mergulhado o Brasil pós-golpe, sempre apontando a urgência do resgate da democracia.

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